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O que está contecendo com o processo de Ação Diferida?

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No dia 26 de maio de 2015, a Corte Federal de Apelações do Quinto Circuito Judicial emitiu uma decisão a respeito da liminar imposta pelo juiz federal do Texas impedindo o prosseguimento do programa anunciado por Presidente Obama en novembro de 2014. O que isso quer dizer exatamente? Quais são as expectativas com relação ao futuro do programa?

Entendendo a decisão judicial

Em novembro do ano passado, Presidente Obama anunciou o programa de Ação Diferida beneficiando alguns pais de cidadãos americanos e residentes permanentes (DAPA), além da extensão do já existente DACA. Em dezembro, 17 estados entraram com uma ação judicial no Texas na tentativa de impedir o governo federal de seguir adiante com os programas anunciados, acusando o Presidente de haver excedido a sua autoridade concedida pela Constituição ao estabelecer os programas. Desde então, outros estados se associaram ao caso, e o total atualmente é de 26 estados processando o governo federal.

Em fevereiro deste ano, o juiz federal do Texas aprovou liminar impedindo temporariamente o governo federal de prosseguir com o DAPA e a extensão do DACA até que os méritos da ação judicial fossem decididos pela corte. Dez dias depois, o governo federal deu entrada em um pedido emergencial de suspensão da liminar, porém esse pedido foi descartado pelo juiz. Uma apelação foi feita à Corte Federal de Apelações do Quinto Circuito Judicial, solicitando que a liminar do juiz fosse descartada, permitindo que o governo federal seguisse adiante com as preparações para o estabelecimento do DAPA e extensão do DACA enquanto o processo atravessa o sistema judicial. Infelizmente, a Corte de Apelações negou o pedido do governo federal, através da decisão emitida na semana passada.

O que esperar a partir de agora

A decisão da Corte de Apelações é o que chamamos juridicamente de decisão interlocutória – decisão de uma questão incidental com o processo ainda em curso. A decisão interlocutória não põe fim ao processo. A ação judicial seguirá adiante nas cortes federais, e uma decisão será tomada no futuro quantos aos poderes do Presidente em estabelecer os programas de Ação Diferida. Portanto, ainda há esperança.

A má notícia é que a ação judicial provavelmente será levada até a Suprema Corte dos Estados Unidos, o que significa que teremos que esperar meses, ou até mesmo anos, por uma decisão final. Enquanto isso, as importantes iniciativas anunciadas pelo Presidente em novembro continuarão em limbo, visto que o governo federal estará impedido de colocá-las em prática durante a pendência do processo.

Não nos parece que ainda veremos resultados este ano. A próxima audiência relativa ao caso está programada para o mês de julho, e o período de apelação só é iniciado a partir da emissão da decisão da corte por escrito. Não importa quem ganhe dessa vez – a parte adversária irá apelar enquanto a lei permitir novas apelações, provavelmente até que o caso atinja a Suprema Corte. O jeito é comprarmos uma boa dose de paciência e aguardarmos o desfecho da história.

Fernanda Hottle, Advogada de Imigração

(404) 590-2445