Category: Legal

A lei (VAWA) que trabalha para proteger o ato de Violência Contra as Mulheres (The Violence Against Women Act), Também vale para os Homens! Confira a história deste cliente da advogada Tracie Kinkle. A Lei de Violência contra as Mulheres (VAWA) é uma proteção maravilhosa para os cônjuges imigrantes. Ela permite que o estrangeiro solicite seu cartão verde se eles estiverem em um relacionamento abusivo e podem atender a determinados requisitos. O nome VAWA, porém, é enganador. Para ser concedido VAWA, não há necessidade de violência física. O candidato precisa…

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“Homologação de sentença estrangeira de divórcio e seus efeitos no Ordenamento Jurídico Brasileiro”. Para reconhecer a eficácia de sentenças estrangeiras em seu território, os Estados exigem a prévia verificação de determinados requisitos legais que atestem a compatibilidade dessa sentença com seu ordenamento jurídico. Assim, não havendo violação à ordem pública, aos tratados e aos princípios internos, os Estados obrigatoriamente terão que dar reconhecimento à sentença estrangeira. Essa é a regra. No Brasil, para que uma sentença proferida no exterior tenha eficácia, é preciso o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça…

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